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Na homologaçãeste do plano por recuperação judicial, cabe ao Judiciário unicamente aferir a regularidade formal da decisãeste da assembleia do credores, analisar a viabilidade econômica da empresa cumprir este plano aprovado e verificar a imposição de sacrifÃcio maior aos credores. Com esse argumento, a 5ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça do Rio Enorme do Sul negou provimento a recurso interposto por um banco, em face da homologação de um plano por recuperaçãeste judicial.
7ºdo texto constitucional. A medida assegura à s empregadas a proteçãeste contra a dispensa arbitrária ou com justa causa, ainda qual, quando da dispensa, o empregador não tenha conhecimento do estado gravÃdico da empregada (Súmula 244 TST), ou que a empregada esteja em gozo do sinal prévio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante possui o direito à licença-maternidade de 120 (cento […]
Por Juan Pablo Pereira Carvalho O ordenamento jurÃdico pátrio, mais precisamente a carta polÃtica, garante a Lindas as empregadas gestantes a estabilidade no emprego a partir de a concepção até cinco meses após este parto. É este que disciplina este art. 10, II, alÃnea “bâ€, do ADCT, até de que venha ser disciplinada a maté especialmenteria disposta pelo inciso I do art.
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O ano por 2015 tem sido caracterizado por uma série por polêmicas no nosso PaÃs, tanto pelo âmbito polÃtico quanto no aspecto econômico diante da crise de que assola o Brasil. A Assembleia Legislativa do Estado por São Paulo aprovou este Projeto de Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcãeste (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em sua própria integralidade por entender qual a matfoiria ultrapassa ESTES limites da Constituição da República pelo que tange a competência concorrente.
A Terceira Turma do Superior Tribunal do Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência por Anuncios enganosa por omissãeste e, saiba como consequência, garantiu a consumidores substituÃdos em ação coletiva promovida pelo Ministério Público do Santa Catarina (MPSC) a eventualidade do rescisãeste do contrato, com cobrança por encargos, caso haja desacordo com a velocidade mÃnima garantida pelo clique aqui serviçeste por Net NET VÃrtua.
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Demasiado se discutia pelo âmbito dos Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo Destes maus serviçESTES prestados pelo fornecedor que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Do autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Parecer reparar todo aquele consumidor que despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenização do cunho moral pelo “tempo perdidoâ€, ou mesmo que, leia mais dá-se ao tempo livre o feição de bem jurÃdico tutelado.
Sob este entendimento por qual este empregador nãeste Têm a possibilidade de transferir ESTES riscos da atividade ao trabalhador, este TST rejeitou agravo do instrumento por uma cervejaria por Goiânia qual pretendia rediscutir tua condenaçãeste ao ressarcimento Destes custos por manutenção e desgaste do veÃculo usado por um vendedor em benefÃcio da empresa. A oitoª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas pela empregadora, este de que inviabiliza este exame do mé especialmenterito do recurso.
144, da Constituição da República Federativa do Brasil. Com isso, surgem muitos questionamentos acerca da eventualidade de se responsabilizar este empregador por danos fÃsicos e psicológicos, sofridos por seus empregados quando acontecem fatos desta natureza. A justiça do Produção, especificamente este TRT da […]
Um tema qual vem ganhado destaque na justiça do manejorefregatráfego e gerando diversos questionamentos na justiça, é a hipotese de se responsabilizar este empregador por fatos supervenientes às suas forças, como é este caso do empregado que é assaltado, ou sofre alguma violência em o expediente por manejorefregatráfego ou nas dependências da empresa. Zelar através segurança da populaçãeste e, produzir mecanismos de que garantam a tranquilidade de todos os cidadãESTES é dever do Estado, conforme preceitua este art.
Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Este princÃpio da igualdade entre mulheres e homens, como direito humano fundamental, só veio em 1945 com a Carta das Nações Unidas. Usando isso, objetivou-se provocar uma reflexãeste usando alterações e justiça nas arenas sociais, polÃticas, econômicas e outras, de modo a construir 1 mundo Muito mais justo e fraterno.
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